as ações penais públicas serão sempre promovidas pela vítima;

a ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.

a ação pública é promovida pelo Ministro da Justiça;

não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

a ação privada é promovida pelo Ministério Público;