1Q732788 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, DPE RR, FCCNo tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada: ✂️ a) O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente. ✂️ b) A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial. ✂️ c) O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito. ✂️ d) O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial. ✂️ e) Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro