No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

a) O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

b) A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

c) O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

d) O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

e) Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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