A lei processual penal

✂️ a) é retroativa.

✂️ b) não admite interpretação extensiva.

✂️ c) tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

✂️ d) admite aplicação analógica.

✂️ e) tem aplicação apenas no Estado em que editada.

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