1Q732851 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSegundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando ✂️ a) proferida decisão que pronunciar o réu. ✂️ b) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ✂️ c) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. ✂️ d) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro