ID: 732862• Direito Processual Penal• Recursos em Geral• FCC• Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS• AnalistaDe acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,✂️A)é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.✂️B)é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.✂️C)são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.✂️D)é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.✂️E)compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro