A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, e...

Questão de Direito Processual Penal da banca MSConcursos aplicada no concurso CRECI RJ (2016). Confira a resolução completa abaixo:

A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções: