Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, pro...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Assembléia Legislativa CE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q732924•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa CE•
Analista Legislativo

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.

Certo

Errado

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Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do

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a regra da oficialidade dos órgãos incumbidos da persecutio criminis.

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MPDFT•
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No que concerne ao princípio ne bis in idem e ao instituto da coisa julgada no processo penal, julgue os itens a seguir:

I- O princípio ne bis in idem não está expressamente previsto na Constituição da República, mas consta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
II- O ordenamento jurídico pátrio autoriza o oferecimento de nova denúncia, em razão dos mesmos fatos, contra réu beneficiado por sentença de absolvição sumária fundamentada nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, desde que a acusação se baseie em novas provas e não esteja extinta a punibilidade do agente.
III- Acaso a denúncia seja rejeitada por inépcia, o oferecimento de nova acusação não viola o princípio ne bis in idem.
IV- Na hipótese de ter sido a sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente, é cabível o oferecimento de nova denúncia contra o acusado, com base nos mesmos fatos, eis que a sentença é inexistente.
V- No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu, pode ser revogada, pois não gera coisa julgada em sentido estrito.

Estão incorretos os itens:

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