Questões Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal

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1Q732924 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens a respeito de prisão preventiva, competência penal, processo e prova.

Segundo o princípio da indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, obrigará a continuidade do processo de todos os autores.

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