Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competênc...

Responda: Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro. Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitid...


1Q732929 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro. Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
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