Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. Para atender ao princí...
Responda: Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da...