ID: 733005•Direito Processual Penal•Processo Comum•FCC•TRF 5a•Analista JudiciárioA respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que✂️A)os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.✂️B)a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.✂️C)o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.✂️D)a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.✂️E)o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro