Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os it...

Gabarito: b)

A afirmação está errada porque, mesmo após o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de elementos para a ação penal, a autoridade policial pode sim retomar as investigações caso surjam novas provas ou elementos que justifiquem a continuidade do procedimento. Isso não configura constrangimento ilegal, pois o direito penal permite a reabertura do inquérito para garantir a apuração dos fatos, desde que respeitados os direitos e garantias dos investigados. Portanto, a autoridade policial não está proibida de retomar as investigações.