1Q733049 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESPCabe recurso de apelação das decisões em que ✂️ a) julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição. ✂️ b) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. ✂️ c) ocorrer nulidade posterior à pronúncia. ✂️ d) revogar a medida de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro