1Q733140 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEGSobre a queixa, é CORRETO afirmar: ✂️ a) o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar. ✂️ b) o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva. ✂️ c) o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial. ✂️ d) para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro