Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Acerca do desaforamento, julgue os seguintes itens. A pendência de recurso co...

Responda: Acerca do desaforamento, julgue os seguintes itens. A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.


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