Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir. A revisão criminal pode ...

Responda: Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir. A revisão criminal pode ser requerida pelo próprio réu, em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.


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