Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o...
Responda: Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado