Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens. As informa...

Responda: A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens. As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com b...


1Q733190 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

A respeito da interceptação telefônica, julgue os seguintes itens.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.

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