Q733195 | Direito Processual Penal, ExecuçãoO órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena é o a) Ministério Público. b) Conselho Penitenciário. c) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. d) Departamento Penitenciário. e) Juízo da execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro