ID: 733227• Direito Processual Penal• Lei de Execução Penal LEP• TJ SC• TJ SC• Juíz EstadualAssinale a alternativa INCORRETA:✂️A)Depende da aceitação do querelado a extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido.✂️B)No julgamento das apelações o Tribunal poderá proceder a novo interrogatório do acusado.✂️C)O Ministério Público poderá desistir da ação penal.✂️D)Não pode ser incluído na lista geral de jurados aquele que tiver integrado o Conselho de Sentença nos últimos 12 meses antecedentes à publicação daquela.✂️E)No primeiro grau a carta testemunhável será requerida ao escrivão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro