Em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo, se a pessoa for primária e de bons antecedentes e houver vício na elaboração do auto de prisão em flagrante, é cabível ao preso pleitear:
Questão: Em crime punido com pena de reclusão de três anos no mínimo,...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.