Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade provisórias. Setores da doutrina entendem que, nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do crime.
Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade provisórias. Setores d...
Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo: