Assinale a alternativa correta. A) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado. B) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus. C) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos. D) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo. E) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

E) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
✂️ b) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
✂️ c) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
✂️ d) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
✂️ e) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.