Está incorreta a seguinte afirmação: A) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria. B) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. C) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal. D) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal. E) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.

D) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.

Questões Direito Processual Penal Processo Comum

Está incorreta a seguinte afirmação:

Responda: Está incorreta a seguinte afirmação:

1Q733293 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Está incorreta a seguinte afirmação:

✂️ a) É possível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória imprópria.
✂️ b) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
✂️ c) Admite-se a dilação probatória no processo de revisão criminal.
✂️ d) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Comum Federal, ainda quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
✂️ e) Não tem efeito suspensivo o agravo interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal; neste caso, é de 5(cinco) dias o prazo para interposição do recurso.