ID: 733329•Direito Processual Penal•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a✂️A)aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.✂️B)aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.✂️C)aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.✂️D)conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.✂️E)prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro