Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que c...

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

Q733329 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

a) aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
b) aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
c) aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
d) conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
e) prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

1

Q737908 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • VUNESP
A lei processual penal
- a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
- b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
- c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
- d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
- e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.
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2

Q737892 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é
- a) ultratividade.
- b) retroatividade.
- c) aplicação imediata.
- d) retroatividade e ultratividade benéficas.
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3

Q737789 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF • Técnico Judiciário
Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q737666 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:
- a) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
- c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
- d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
- e) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.
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5

Q736910 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q736821 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
- a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
- b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
- c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
- d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.
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7

Q736806 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • FEMPERJ • TCE RJ • Técnico de Notificações
No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
- a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
- b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
- c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
- d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
- e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.
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8

Q736735 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • ADEPARÁ PA • Técnico de Nível Superior
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Henrique foi condenado pela prática do crime de adultério e, enquanto cumpria a pena que lhe foi imposta, o adultério foi descriminalizado.

Nessa situação, Henrique deve cumprir o restante da pena a ele imposta, pois a superveniência da lei descriminalizadora não pode interferir na aplicação de uma sentença penal transitada em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q736695 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • TJ AC • Técnico Judiciário
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q736665 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Departamento Penitenciário Nacional • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.
- a) Certo
- b) Errado
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