Questões Direito Processual Penal Disposições Gerais

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), ...

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1Q733335 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

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