Julgue os itens a seguir, relativos à competência para processar e julgar ações penais. No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.
Questão: Julgue os itens a seguir, relativos à competência para proce...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.