1Q733355 | Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ GO, FCCEm relação aos recursos no processo penal, cabe recurso ✂️ a) em sentido estrito da decisão que receber a denúncia. ✂️ b) de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal. ✂️ c) em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri. ✂️ d) em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas. ✂️ e) de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro