Questão: Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre ...

Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.