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É incorreto afirmar que:

Q733384 • Direito Processual Penal • Sentença • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça Substituto

É incorreto afirmar que:

a) , só haverá necessidade de aditamento da peça acusatória se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave.
b) Trata-se de uma sentença subjetivamente complexa a decisão proferida pelo Juiz de Direito no procedimento do Júri, depois de proferido o veredicto.
c) Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública deve ser arguida em tempo oportuno, sob pena de ser considerada sanada.
d) “Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”: tal dispositivo legal traduz o que a doutrina denomina de Princípio da Irrelevância do Ato.
e) É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso do Ministério Público, ressalvada a hipótese do reexame necessário.

Questões sobre Sentença

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Q849340 • Direito Processual Civil • Sentença • CPCON • Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico • 2020
A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA
- a) Asentença de improcedência não presta tutela jurisdicional ao direito
- b) No Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.
- c) O Novo Código de Processo Civil, fala em condições da ação.
- d) A restrição da possibilidade de discussão de uma questão implica, por si só, lesão ao direito de participação.
- e) Houve época em que o direito de ação não se distinguia do direito material, com a polêmica entre Windscheid e Wach,inaugurou-se a diferença entre a ação e o direito material.
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Q847712 • Direito Processual Civil • Sentença • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é:
Marcar apenas uma oval.
- a) despacho;
- b) decisão interlocutória;
- c) sentença;
- d) certidão.
3

Q734535 • Direito Processual Penal • Sentença • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:
- a) é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
- b) é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
- c) somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
- d) é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
- e) impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.
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Q734221 • Direito Processual Penal • Sentença • FCC • TJ AP • Analista Judiciário
A sentença penal será publicada
- a) quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
- b) em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
- c) somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
- d) em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
- e) após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.
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Q851002 • Direito Processual Civil • Sentença • CPCON • Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico • 2020
A respeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Código de Processo Civil admite a ação declaratória para que seja declarada a autenticidade ou a falsidade de documento.
- b) A tutela específica não se presta a proteger o direito material e, sim, o direito adjetivo, já que busca a utilidade do processo.
- c) O juiz poderá, na sentença ou na antecipação da tutela, impor multa ao réu, mas, para isto, é necessário que o autor tenha pedido.
- d) A tutela inibitória mandamental configura sempre tutela genuinamente preventiva; já a tutela inibitória executiva nem sempre é preventiva.
- e) Tutela ressarcitória é apenas a tutela que dá ao autor o equivalente em pecúnia à lesão sofrida.
6

Q850572 • Direito Processual Civil • Sentença • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:
- a) Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.
- b) Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.
- c) Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.
- d) Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.
- e) Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.
7

Q223237 • Direito Processual do Trabalho • Sentença • PGT • MPT • Procurador
Analise as assertivas abaixo acerca do procedimento de liquidação e execução de títulos judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho:

I - o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na execução contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, mediante interposição de recurso ordinário, não podendo o Parquet atuar como substituto da autarquia federal, em face de vedação constitucional;

II - compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças condenatórias, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário, não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros e do período em que reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, à falta de título judicial;

III - a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso, não fazendo, portanto, coisa julgada material, de sorte que a revisão posterior da sentença normativa produz efeitos na execução;

IV - tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto na Constituição da República, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:
- a) apenas as alternativas II e III estão incorretas;
- b) apenas a alternativa III está incorreta;
- c) apenas a alternativa I está incorreta;
- d) todas as alternativas estão corretas;
- e) não respondida.
8

Q737032 • Direito Processual Penal • Sentença • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Conforme orientação do STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.
- a) Certo
- b) Errado
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Q732934 • Direito Processual Penal • Sentença • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.

Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q736337 • Direito Processual Penal • Sentença • FCC • MPE AP • Analista Ministerial
Lorena e Fábia são colegas e estudam na mesma Universidade. No dia 02 de Maio do corrente ano, durante um intervalo, Lorena, inconformada com o término do seu relacionamento amoroso com João e com o início de namoro deste com Fábia, resolve agredir Fábia com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A ofendida comparece à Delegacia de Polícia onde é formalizado um Termo Circunstanciado, encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal. Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1o de Abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar. Neste caso, é correto afirmar:
- a) Não comparecendo a vítima Fábia ao ato processual designado, inviabilizando a composição civil, o Magistrado deverá ordenar a sua condução coercitiva, redesignando a audiência designada.
- b) Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal por Lorena, a sentença homologatória da transação penal terá efeitos civis, configurando título executivo para ser utilizado na esfera cível por Fábia.
- c) Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal formulada pelo Ministério Público pela autora da infração Lorena, da sentença homologatória da transação, que aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, não caberá recurso.
- d) A composição dos danos civis entre as partes (Lorena e Fábia) será reduzida a termo e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.
- e) Infrutífera a composição civil, Lorena não faz jus à transação penal, motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer imediatamente denúncia oral em audiência contra a autora do fato Lorena.

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