O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.

O prazo para apelação é de 15 dias.

A busca pessoal sempre dependerá de mandado.

Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.

Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.