Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos,...

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir. No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não m...

Q733395 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Analista Judiciário

Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.

No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado: não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; recolher-se à habitação em hora fixada; e não frequentar determinados lugares.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Incidentes da Execução

1

Q735185 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Notarial
No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No dia 2/1/1990, Roberto, que era primário, foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, por ter praticado o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/1976) em 29/10/1989. Posteriormente, em 28 de setembro de 1990, Roberto veio a ser preso em flagrante, transportando, para fins de mercancia, 500 kg de cocaína. Após regular processo, Roberto veio a ser condenado à pena privativa de liberdade de sete anos de reclusão, por haver violado o disposto no art. 12 da Lei 6.368/1976.

Nessa situação, por ser reincidente específico, Roberto não fará jus ao livramento condicional.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q734060 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Jurídico • 2018
O Código de Processo Penal prevê uma série de institutos aplicáveis às ações penais de natureza privada. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:
- a) a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre antes do oferecimento da inicial acusatória, mas deverá ser expressa, seja através de declaração do ofendido seja por procurador com poderes especiais;
- b) o perdão do ofendido oferecido a um dos querelados poderá a todos aproveitar, podendo, porém, ser recusado pelo beneficiário, ocasião em que não produzirá efeitos em relação a quem recusou;
- c) a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre após o oferecimento da inicial acusatória, gerando extinção da punibilidade em relação a todos os querelados;
- d) a decadência ocorrerá se o ofendido não oferecer queixa no prazo de 06 meses a contar da data dos fatos, sendo irrelevante a data da descoberta da autoria;
- e) a perempção ocorre quando o querelante deixa de comparecer a atos processuais para os quais foi intimado, ainda que de maneira justificada.
3

Q736371 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional do processo e habeas corpus.

A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o seu termo final, ainda que comprovado que o motivo de sua revogação ocorreu durante o período do benefício.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q732729 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG • Defensor Público
Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional.
Nesse caso,
- a) haverá a revogação obrigatória e imediata do livramento condicional.
- b) haverá a revogação facultativa do livramento condicional.
- c) ao final do livramento condicional em gozo, não ocorrendo decisão definitiva no novo processo, haverá extinção da pena pelo cumprimento.
- d) ao final do livramento condicional em gozo, não havendo decisão definitiva, deverá o livramento condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado no novo processo.
5

Q735748 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • DPE SP • Estagiário
Julgue os itens subseqüentes, relativos à suspensão condicional do processo, de acordo com a Lei n. / 9.099/1995.

I Quando a proposta de suspensão é recusada, o juiz deve remeter os autos ao Ministério Público para que este ofereça denúncia.

II A suspensão condicional do processo é cabível no caso de crimes praticados com violência e grave ameaça.

III A suspensão somente pode ser concedida nas infrações penais de menor potencial ofensivo.

IV Expirado o prazo sem revogação da suspensão, o juiz deve decretar a extinção da punibilidade.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
6

Q734020 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
Em relação à prática de falta grave durante a execução da pena, é correto afirmar que:
- a) interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional;
- b) não interrompe o prazo para a progressão de regime;
- c) interrompe automaticamente o prazo necessário para a concessão de indulto;
- d) interrompe automaticamente o prazo necessário para a comutação da pena;
- e) não autoriza a perda de dias remidos na fração máxima sem que haja fundamentação concreta.
7

Q734780 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 66 a 70.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Sr. Zito, brasileiro, casado, com 48 anos de idade, lavrador, primário e sem antecedentes, foi flagrado cometendo o ato de cortar e transformar madeira de lei em carvão, com a finalidade de comércio na zona urbana, em concurso com vinte outros agentes, todos membros de movimento social de trabalhadores rurais. Esse ato ocasionou a destruição de pequena parte de mata. Ao ser ouvido pela autoridade policial, o Sr. Zito declarou que, por ser pessoa sem instrução formal, não sabia que a conduta seria delituosa; que sempre trabalhou na lavoura e pretendia utilizar o carvão para subsistência própria e da família. O Ministério Público ofereceu denúncia e, com esta, apresentou proposta de suspensão condicional do processo, por estarem presentes todos os requisitos legais. Aceita a proposta, ficou estabelecido, entre outros deveres do denunciado, o de reparar integralmente o dano, no prazo de suspensão do processo. Decorrido o prazo, foi elaborado laudo de constatação, que comprovou não ter sido completa a reparação. Nessa situação, pode o juiz, nos termos da legislação vigente, prorrogar o prazo de suspensão até o período máximo de quatro anos, acrescido de mais um ano.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q732785 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF • Notarial
No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.

O indivíduo que é reincidente pela prática de crime culposo não tem direito à suspensão condicional da pena, mesmo que preencha os demais requisitos legais.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q734083 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.

Cabe suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, devendo a proposta ser oferecida pelo Ministério Público, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q737146 • Direito Processual Penal • Incidentes da Execução • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp ES • Analista Judiciário
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue os itens a seguir.

O condenado por crime hediondo, prática de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá obter livramento condicional, desde que cumpridos mais de dois terços da pena e desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza.
- a) Certo
- b) Errado

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