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Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

Q733411 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • FCC • TJ AP • Analista Judiciário

a) Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei no 3.689/1941).
d) A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.
e) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

1

Q736806 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • FEMPERJ • TCE RJ • Técnico de Notificações
No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
- a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
- b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
- c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
- d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
- e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.
2

Q733435 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.
A respeito do caso descrito, é correto que
- a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
- b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
- c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
- d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
- e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.
3

Q736512 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • VUNESP • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia • 2018
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
- a) aos processos de competência da Justiça Militar.
- b) ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- c) retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
- d) desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- e) com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.
4

Q736495 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q733907 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público Substituto
Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.
- a) De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.
- b) No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.
- c) A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.
- d) A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante.
- e) Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.
6

Q734656 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q736821 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
- a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
- b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
- c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
- d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.
8

Q733116 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Analista Judiciário
No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.
- a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.
- b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com ela for incompatível.
- c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.
- d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.
9

Q735343 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:
- a) chefes de Estado.
- b) agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.
- c) embaixadores, quando em serviço.
- d) representantes do governo estrangeiro.
- e) secretários de embaixada, quando em serviço.
10

Q736034 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 1a Região • Técnico Judiciário
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
- a) Certo
- b) Errado

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