Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito polici...

Responda: Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir. O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito poli...


1Q733416 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir.

O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la.

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