Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâm...

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arrolada...

Q733435 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

Questões sobre Aplicação da Lei Processual Penal

1

Q737908 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • VUNESP
A lei processual penal
- a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
- b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
- c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
- d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
- e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.
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2

Q737892 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é
- a) ultratividade.
- b) retroatividade.
- c) aplicação imediata.
- d) retroatividade e ultratividade benéficas.
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3

Q737789 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF • Técnico Judiciário
Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q737666 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:
- a) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
- c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
- d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
- e) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.
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5

Q736910 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q736821 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
- a) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
- b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
- c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
- d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide.
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7

Q736806 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • FEMPERJ • TCE RJ • Técnico de Notificações
No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:
- a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
- b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
- c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
- d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
- e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.
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8

Q736735 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • ADEPARÁ PA • Técnico de Nível Superior
Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Henrique foi condenado pela prática do crime de adultério e, enquanto cumpria a pena que lhe foi imposta, o adultério foi descriminalizado.

Nessa situação, Henrique deve cumprir o restante da pena a ele imposta, pois a superveniência da lei descriminalizadora não pode interferir na aplicação de uma sentença penal transitada em julgado.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q736695 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • TJ AC • Técnico Judiciário
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q736665 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Departamento Penitenciário Nacional • Policial Penal Agente Penitenciário
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.
- a) Certo
- b) Errado
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