Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial

Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assina...

Responda: Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta.

Q733441 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

Com relação à instauração de inquérito policial em crimes de ação penal privada, assinale a alternativa correta.

a) Por força do princípio da obrigatoriedade, a Autoridade Policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito policial.
b) A Autoridade Policial somente poderá dar início ao inquérito policial se o Ministério Público o requisitar.
c) Somente poderá ser instaurado o inquérito policial se o ofendido ou seu representante legal expressamente o requerer.
d) A Autoridade Policial poderá instaurar o inquérito policial se houver autorização do Juiz competente.
e) Caso não haja manifestação da vítima, a Autoridade Policial pode instaurar o inquérito policial de ofício, mas depende, neste caso, de anuência do Ministério Público.

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

No caso de crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente poderá ser instaurado se o ofendido ou seu representante legal expressamente requerer. Isso significa que a instauração do inquérito depende da manifestação da vítima, diferentemente dos crimes de ação penal pública, em que a instauração é obrigatória por parte da Autoridade Policial.

Essa diferenciação ocorre em razão do princípio da disponibilidade, que confere ao ofendido o direito de decidir se deseja ou não dar início às investigações em casos de crimes de ação penal privada.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).

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