1Q733447 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPESegundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta. ✂️ a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado. ✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. ✂️ c) A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. ✂️ d) o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum. ✂️ e) O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro