Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta. A) Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro. B) O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP. C) Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro. D) Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado. E) Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.

A) Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.

Questões Direito Processual Penal Prazos

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

Responda: Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

1Q733510 | Direito Processual Penal, Prazos, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Quanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a defensoria pública, os prazos contam-se da data do recebimento dos autos, com vista naquele órgão, e não da aposição no processo do ciente de seu membro.
✂️ b) O prazo para a interposição de apelação pelo assistente de acusação, habilitado ou não, será de quinze dias a contar do término do prazo do MP.
✂️ c) Tanto para o MP quanto para a defensoria pública, os prazos contam-se em dobro.
✂️ d) Notadamente nos prazos de comunicação, a regra é a fluência do prazo a partir da juntada do mandado.
✂️ e) Para efeitos de contagem de prazo, considera-se intimado o representante do MP por meio de publicação na imprensa oficial ou por via de mandado judicial.