Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes. Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
Questão: Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei process...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.