Questões Direito Processual Penal

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens. Apesar de ser o recurso esp...

Responda: A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens. Apesar de ser o recurso especial desprovido de efeito suspensivo, a sua interposição inibe a expedição de mandado de prisão decorrente de...


1Q733565 | Direito Processual Penal, Assistente Jurídico, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

Apesar de ser o recurso especial desprovido de efeito suspensivo, a sua interposição inibe a expedição de mandado de prisão decorrente de preservação de decreto condenatório, em grau de apelação, por violação do princípio constitucional da presunção de inocência.

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