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Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que:

Q733578 • Direito Processual Penal • Ação Civil • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça Substituto

a) O requisito da pré-constituição, há pelo menos 1(um) ano, nos termos da lei civil, exigido para a legitimidade de associação para propor a ação principal e a ação cautelar, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
b) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa somente pode ser assumida pelo Ministério Público.
c) Cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil, a ser protocolado, no prazo de 15(quinze) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.
d) Em caso de improcedência da ação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
e) A falta ao trabalho, decorrente de atendimento à notificação ou requisição expedida pelo Ministério Público para instrução de inquéritos civis ou procedimentos administrativos, autoriza desconto de vencimentos ou salário

Questões sobre Ação Civil

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Q63880 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Pedro, plenamente capaz, apresentou queixa-crime contra Paulo, igualmente capaz, alegando ter sido vítima de injúria. No juízo criminal, realizada audiência preliminar, não concordaram as partes em conciliar. Ato contínuo, foi oferecida representação por parte de Pedro e apresentada, pelo Ministério Público, proposta de transação penal, a qual foi integralmente aceita por Paulo. Assim, ante a transação penal realizada, restou Paulo obrigado a pagar o valor correspondente a uma cesta básica em favor de entidade de cunho assistencial, a ser designada pelo juízo. Nesse caso,
- a) a transação penal realizada por Paulo gera presunção absoluta de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
- b) a transação penal realizada por Paulo gera presunção relativa de culpa em eventual ação de reparação de dano civil proposta por Pedro.
- c) poderá Paulo, em relação à ação que tenha por objeto apurar a responsabilidade civil pelo ocorrido, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.
- d) Paulo não poderá, quando da ação de reparação civil, questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, uma vez que essas questões já se acham decididas no juízo criminal.
- e) a impossibilidade de Pedro provar o prejuízo material sofrido em razão da injúria é óbice para que seja indenizado na esfera cível.
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Q63877 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.
- a) Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera cível.
- b) A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.
- c) Joaquim poderá propor ação civil ex delicto, de caráter cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta indenização conferida pelo juízo cível.
- d) A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil poderá ser promovida pelo Ministério Público.
- e) A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente, que a conduta de Francisco é materialmente atípica não impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.
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Q63881 • Direito Processual Penal • Ação Civil
João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro
- a) estará prejudicada, por haver litispendência.
- b) independerá da existência da ação penal.
- c) será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.
- d) dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.
- e) dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.
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Q736518 • Direito Processual Penal • Ação Civil • EXAMES amp CONSULTORIA • Prefeitura de Itapororoca PB • Procurador Jurídico
É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:
- a) restar provada a inexistência do fato
- b) não constituir o fato infração penal
- c) existir circunstância excludente de ilicitude
- d) existir circunstância excludente de culpabilidade
- e) não existir prova suficiente para a condenação
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Q63879 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.
- a) A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
- b) A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.
- c) A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.
- d) As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
- e) No processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.
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Q63883 • Direito Processual Penal • Ação Civil
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data
- a) da prática do ato ilícito.
- b) da data da lesão.
- c) do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- d) da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
- e) da data do conhecimento do fato por parte do empregador.
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Q63876 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
- a) arquivar o inquérito policial.
- b) julgar extinta a punibilidade do agente.
- c) reconhecer a inexistência material do fato.
- d) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime
- e) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
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Q63882 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- a) Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.
- b) No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.
- c) É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.
- d) Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.
- e) Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.
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Q733496 • Direito Processual Penal • Ação Civil • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Rubens foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado crime de tentativa de homicídio simples contra seu pai.

Nessa situação, existindo ação civil negatória de paternidade em curso, trata-se de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz suspender o feito até a sentença cível definitiva, tendo em vista que a confirmação da paternidade é circunstância agravante.
- a) Certo
- b) Errado
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Q63878 • Direito Processual Penal • Ação Civil
Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
- a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
- b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
- c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
- d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
- e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

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