O exame pericial poderá ser realizado por precatória, exigindo a lei processual penal que, em qualquer hipótese, a nomeação dos peritos se faça no juízo deprecado.

Em caso de lesões corporais, o exame complementar somente poderá ser determinado pela autoridade policial.

Não serão admitidas provas microfotográficas nos laudos periciais.

Nos crimes de lesão corporal de natureza grave, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Caso haja omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade judiciária ordenará que se complemente ou se esclareça o laudo, ou, ainda, que se proceda a novo exame.