Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta. A) Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação. B) A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito. C) A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito. D) Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição. E) O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

B) A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opç...

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Contra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.
✂️ b) A decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.
✂️ c) A absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.
✂️ d) Cabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.
✂️ e) O Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.