Questão: Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue...

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ID: 733763•
Direito Processual Penal•
Juizado Especial•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

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TJ RJ•
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No Juizado Especial Criminal,

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Direito Processual Penal•
Juizado Especial•
FCC•
TJ RJ•
Analista Judiciário

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

ID: 736654•
Direito Processual Penal•
Juizado Especial•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Analista Judiciário

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

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