Questões Direito Processual Penal Juizado Especial

Responda: Com base na jurisprudência dos trib...


1Q733763 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

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