Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de A) 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal. B) 6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. C) 3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. D) 3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal. E) 6 (seis) meses, contado da consumação do delito e, em caso de crime tentado, contado da prática do último ato executório da infração.

B) 6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

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1Q733766 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Agente, Polícia Civil MA, FCC

Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

✂️ a) 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.
✂️ b) 6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
✂️ c) 3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
✂️ d) 3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.
✂️ e) 6 (seis) meses, contado da consumação do delito e, em caso de crime tentado, contado da prática do último ato executório da infração.