ID: 733766• Direito Processual Penal• Lei de Execução Penal LEP• FCC• Polícia Civil MA• Policial Civil AgenteNa Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de✂️A)6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.✂️B)6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.✂️C)3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.✂️D)3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação legal.✂️E)6 (seis) meses, contado da consumação do delito e, em caso de crime tentado, contado da prática do último ato executório da infração.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro