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Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Q733777 • Direito Processual Penal • Ação Civil • FUNCAB • DER RO • Procurador

a) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
b) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
c) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
d) .
e) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

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Questões sobre Ação Civil

1

Q926401 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
O que é a ação rescisória?
- a) É a ação que visa desconstituir uma decisão já transitada em julgado.
- b) É uma ação cautelar.
- c) É uma apelação.
- d) É um recurso ordinário.
- e) É um procedimento sumário.
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2

Q926400 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual é o prazo para interposição de recursos?
- a) Cinco dias úteis.
- b) Dez dias úteis.
- c) Quinze dias úteis.
- d) Trinta dias.
- e) Prazo variável conforme a ação.
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3

Q926399 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual é a diferença entre ação principal e ação cautelar?
- a) Ação principal busca o mérito, enquanto a cautelar visa assegurar o resultado.
- b) São a mesma coisa.
- c) A cautelar é sempre julgada antes.
- d) A ação principal é mais rápida.
- e) A ação cautelar não tem valor econômico.
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4

Q926398 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
O que é a tutela provisória?
- a) É a proteção temporária de um direito.
- b) É a sentença final.
- c) É a execução forçada.
- d) É a mediada cautelar.
- e) É a suspensão do processo.
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5

Q926397 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Quando se pode falar em coisa julgada?
- a) Quando a decisão transita em julgado.
- b) Quando há recurso.
- c) Quando a ação é extinta.
- d) Quando as partes concordam.
- e) Quando há decisão interlocutória.
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6

Q926396 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual a função do juiz na ação civil?
- a) Apreciar a demanda e decidir com base na lei.
- b) Atuar como mediador.
- c) Aplicar penalidades.
- d) Avaliar a moralidade das partes.
- e) Elaborar a sentença.
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7

Q926395 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual é o efeito da litispendência?
- a) Impede a propositura de nova ação sobre o mesmo objeto.
- b) Permite o julgamento em segunda instância.
- c) Interrompe o prazo prescricional.
- d) Facilita a conciliação.
- e) Possibilita a apelação.
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8

Q926394 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
O que é o interesse de agir?
- a) É a necessidade de obter uma decisão judicial.
- b) É a vontade de agir.
- c) É a capacidade de ser parte.
- d) É a qualidade da ação.
- e) É o valor da causa.
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9

Q926393 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Quais são os requisitos da ação civil?
- a) Legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica.
- b) Somente a legitimidade.
- c) Apenas o interesse de agir.
- d) Legitimidade e moralidade.
- e) Interesse de agir e dolo.
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10

Q926392 • Direito Processual Civil • Ação Civil • 2024
Qual a definição de ação civil segundo o CPC?
- a) É o direito de pedir, em juízo, a tutela jurisdicional.
- b) É um procedimento administrativo.
- c) É a atividade de polícia.
- d) É a manifestação da vontade da parte autora.
- e) É a decisão do juiz.
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Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

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