Q733777 • Direito Processual Penal • Ação Civil • FUNCAB • DER RO • Procurador Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta. a) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos. ✂️ b) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. ✂️ c) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos. ✂️ d) . ✂️ e) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública. ✂️ Resolver Analisando...