Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta. A) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos. B) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. C) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos. D) . E) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ b) A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
✂️ d) .
✂️ e) A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.