Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

✂️ a) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

✂️ b) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

✂️ c) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;