Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir. O abuso...

Responda: Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir. O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública incondicionada.


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