Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo...

Responda: A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia process...


1Q733856 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,

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