Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: A) Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar. B) Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa. C) A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada. D) Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade. E) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

C) A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

Questões Direito Processual Penal Processo Comum

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Responda: Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

1Q733869 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
✂️ b) Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
✂️ c) A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
✂️ d) Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
✂️ e) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.