Questão: Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, as...

Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.

Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.

A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.