Questões Direito Processual Penal Competência

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal. A competên...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal. A competência estabelecida pela prevenção é absoluta, sob pena de ofender o princípio constitucional do juízo natural.


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